A Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na sessão plenária desta
segunda-feira (21), a Lei 11.134/19, de autoria do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria da Corte
“A lei altera a estrutura organizacional da
Corte, permitindo que servidores obtenham algumas vantagens e, ao mesmo tempo,
agilizem o trabalho do órgão”, explicou o presidente da Assembleia, deputado
Othelino Neto (PCdoB).
De acordo com a Lei 11.134/19, o quadro de
pessoal efetivo da Secretaria do TCE-MA é composto pela Carreira de
Especialista em Controle Externo, integrada pelos cargos que passam a
denominar-se de auditor estadual de Controle Externo (nível estadual), técnico
estadual de Controle Externo (nível médio) e auxiliar de Controle Externo
(nível fundamental).
Os cargos de auditor e técnico estadual
ficam organizados e distribuídos nas áreas de Controle Externo e Apoio Técnico,
respectivamente. Enquanto o cargo de auxiliar, na área de Serviços
Operacionais.
Com a lei em vigor, revoga-se a
Lei 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei 10.759, de 21 de
dezembro de 2017.
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