Vargem Grande: Prefeitura não cumpre solicitação e advogados acionam justiça para apresentação de gastos com a Covid-19

Os advogados Júnior Castro e Euzivan Gomes impetraram um Mandado de Segurança na comarca de Vargem Grande em desfavor de Carlinhos Barros e João Barros, prefeito e secretário municipal de saúde, respectivamente, com objetivo de fazer o governo municipal apresentar planilha de gastos com os recursos extraordinários destinado a saúde para combate à pandemia do novo coronavírus. 

Dr. Junior Castro no dia 21 de maio, protocolou administrativamente um documento, baseado em regras constitucionais e na Lei 12.527/2011 (lei de acesso a informação), que solicitava do executivo municipal de Vargem Grande, a apresentação das referidas planilha de gastos referentes ao recurso destinado ao combate da Covid-19. No documento, o advogado deu o prazo de 20 dias para a apresentação da solicitação, o que não ocorreu.

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Diante do descumprimento do chefe do executivo municipal e do seu secretário de saúde, os advogados  Junior Castro e Euzivan Gomes ingressaram na Justiça com um Mandado de Segurança. Na peça processual os impetrantes  pediram inicialmente, a concessão de LIMINAR INALDITA ALTERA PARS a fim de garantir o imediato e completo acesso as informações e documentos solicitados por meio de ofício. E a determinação do ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Câmara municipal de vereadores do município de Vargem Grande, para o caso de necessidade de ser tomada providências necessárias à aplicação das sanções previstas nos artigos 32, caput e § 2º, da Lei nº 12.527/11; 11, inc. II, c/c 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92; sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis.