O Ministério
Público do (MPMA) requereu, em 18 de dezembro, em Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da
Câmara de Vereadores de Nina Rodrigues, Aristoneide Garreto, para garantir o
ressarcimento de R$ 47,6 mil aos cofres públicos.
O valor é relativo às irregularidades verificadas
pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do órgão
legislativo referente ao exercício financeiro de 2009. Garreto já responde a
outra ação do MPMA em função de ilegalidades observadas nas contas de 2010 da
Câmara.
Ambas as manifestações foram ajuizadas pelo titular
da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, Benedito Coroba. Nina Rodrigues é
termo judiciário de Vargem Grande.
IRREGULARIDADES
Segundo o
Acórdão PL-TCE nº 597/2014, durante a gestão de Garreto, foram locados uma
motocicleta e um automóvel sem licitação, no valor total de R$ 33.595,68.
Outra
ilegalidade foi a apresentação ao TCE de notas fiscais com datas posteriores às
despesas. Os documentos fiscais são relativos a materiais de construção (R$
6.060,50) e a condicionadores de ar (R$ 7.990,00).
PEDIDOS
Além da
indisponibilidade de bens, o MPMA também solicita que, ao final do processo,
Aristoneide Garreto seja condenado ao pagamento de multa de R$ 95.292,36; à
perda de eventual função pública e à suspensão de direitos políticos por oito
anos.
O Ministério
Público requer, ainda, que o ex-gestor seja proibido de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios,
diretamente ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
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