Os presidentes do Tribunal de Justiça e da
Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, desembargador Cleones Cunha e o
prefeito Cleomar Tema, respectivamente, assinaram, nesta quarta-feira (13),
termo de compromisso para implantação do Programa de Atenção Integral para
Pessoas com Transtornos Mentais em Conflito com a Lei do Maranhão (PAI-MA).
Também participaram da
cerimônia os desembargadores Froz Sobrinho e Anildes Cruz; além de
representantes de outras instituições parceiras da ação.
A FAMEM, como entidade
representativa das cidades maranhenses, trabalhará em conjunto com o Poder
Judiciário no sentido de divulgar as ações do programa perante a municipalidade.
O juiz Fernando Mendonça (2ª
VEP), que já trabalha com a questão da saúde mental de pessoas em conflito com
a lei há vários anos, explicou que a celebração do termo representa melhoria
para a saúde e segurança pública do estado, pois vai garantir avaliações
sociofamiliares e perícias psiquiátricas das pessoas com problemas de saúde
mental em conflito com a lei, por equipes especializadas, inclusive desde as
primeiras suspeitas.
“A partir de agora teremos
redes de atenção à saúde, aumentando os conhecimentos e disseminando
informações sobre esse importante tema”, frisou.
Cleones Cunha também comentou a
preocupação do Poder Judiciário em buscar melhor assistência às pessoas com
transtornos mentais em conflito com a lei, inclusive como forma de respeitar o
princípio da dignidade da pessoa humana.
As ações são voltadas para a atenção das
pessoas que possuem algum tipo de transtorno mental comprovado por perícia
médica e que estão em conflito com a lei, através da conjugação de políticas
públicas estaduais, em conformidade com a Lei Federal n° 10.216/2001 e demais
instrumentos normativos relacionados.
De acordo com o termo, entre as
obrigações do Poder Judiciário estão a promoção de ações que contribuam para a
implementação e a consolidação das interfaces entre o sistema de justiça
criminal e a Rede de Atenção à Saúde (RAS) em âmbitos estadual, regionais
(pelas comarcas e regiões de saúde) e municipais, por ações articuladas entre a
UMF e as direções estadual e municipais do SUS.
Caberá ainda ao TJ, o
acompanhamento e monitoramento da implementação do PAI-MA, por meio da UMF, em
relação às responsabilidades dos órgãos da justiça criminal, bem como em
relação ao cumprimento das metas pactuadas pelas direções estadual e municipais
do SUS.
A UMF será responsável ainda
por corrigir eventuais distorções administrativas relacionadas com o processamento
e tramitação das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas.
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