As
prestações de contas dos ex-prefeitos Jackson Lago, Conceição Andrade e Tadeu
Palácio, que se encontram para apreciação da Câmara Municipal de São Luís,
estão à disposição para consulta pública. A informação é do procurador
legislativo da Casa, advogado Samuel Melo.
A
determinação, segundo ele, “atende dispositivo legal, com base no princípio da
publicidade”. Para tanto, a medida foi tomada mediante publicação de edital, e
a matéria está disponível em uma sala instalada para o cumprimento dessa
finalidade.
TRAMITAÇÃO E APRECIAÇÃO
Explicou
Samuel Melo que as prestações das contas foram encaminhadas para o Legislativo
Ludovicense, tendo a leitura sido feita no plenário para conhecimento dos
vereadores, “e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu
artigo 76-A, Inciso II, e o artigo 62 do Regimento Interno, foram encaminhadas
para apreciação da Comissão de Justiça e para a Comissão de Orçamento”.
Continuando,
o procurador legislativo disse que essas comissões irão receber pareceres, para
sem seguida voltarem ao plenário da Câmara Municipal para apreciação e votação
para sua aprovação ou rejeição. Samuel Melo enfatiza que “é oportuno lembrar
que o plenário é soberano em suas decisões, e que no tocante a matéria
independente de sua ratificação ou não do parecer prévio do Tribunal de Contas
do Estado”.
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