A Promotoria de Justiça de Vargem Grande
ingressou com uma Ação Civil Pública contra a ex-prefeita de Presidente Vargas,
Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, popularmente conhecida como ‘Aninha’. Também
foram acionados Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de
Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra
Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda
Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo
Bertulino Soares Júnior.
A
ação baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como
objeto a “execução de serviços de
construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do Município de
Presidente Vargas - MA”. O
valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.
A
Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas
irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos
delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à
secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados,
ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de
publicidade, entre outros problemas.
“Vê-se
que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades,
frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente
Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a
empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a
apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo
claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade,
impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando
propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o
promotor de justiça Benedito Coroba, autor da ação.
O
MP pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade
dos bens dos réus. Além disso, se condenados por improbidade administrativa, a
ex-prefeita Aninha, os demais acionados e a empresa Esmeralda Locações
estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos
direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16
(valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do
Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Além
de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime
previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a
ingressar, também, com uma Denúncia, em 25 de abril.
A
ex-prefeita e os demais são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A
pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.
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